Advogados criminais pedem que Judiciário siga parecer do MP pedindo absolvição de réu
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o juiz não possa condenar um acusado quando o Ministério Público (MP) pedir a absolvição. O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1122, distribuída ao ministro Edson Fachin. O objeto de questionamento é o artigo 385 […]
Prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas é revogada
A 11ª Vara Criminal de Curitiba decidiu, nesta terça-feira (23), revogar a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas. A decisão foi proferida após atuação do escritório Nereu Pereira Jr – Advocacia Recursal, especializado em causas de natureza criminal. O réu, de 25 anos, estava preso desde o dia 17 de novembro, quando […]
STJ garante direito de réu condenado por tráfico a recorrer em liberdade
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor de um réu condenado por tráfico, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade. O ministro Sebastião Reis anulou a decisão que inicialmente negou esse direito, apontando a falta de fundamentação adequada. Ele ressaltou que as prisões cautelares devem ser medidas excepcionais, baseadas em elementos concretos. […]
A importância da análise do contexto fático-probatório no processo penal
Em decisão recente, o habeas corpus nº 852562 – PE (2023/0323806-6) foi concedido em favor de um homem para absolvê-lo da condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministro Relator, Antonio Saldanha Palheiro, considerou que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, juntamente com o contexto fático do flagrante, não […]
STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá deliberar sobre a constitucionalidade de manter os créditos de ICMS referentes às transações envolvendo combustíveis derivados do petróleo destinados a estados diferentes. No presente caso, trata-se de uma distribuidora sediada em Minas Gerais que adquire combustíveis de outra empresa situada no mesmo estado e posteriormente comercializa parte desses produtos […]
Recursos Repetitivos: economia de tempo e segurança jurídica
No sistema judiciário, é comum que casos semelhantes se repitam, o que acaba gerando um exceso de processos e tornando a solução dessas demandas demorada e custosa. Para evitar esse problema, foi criado no Brasil o instituto dos recursos repetitivos. Trata-se de mecanismo processual que permite que casos idênticos sejam julgados de forma coletiva, estabelecendo […]
Réus da “Operação Vícios” Mantêm Acórdão do TRF2 junto ao STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Segundo Tribunal Regional Federal (TRF2) que absolveu três réus no caso da “Operação Vícios”. Esta operação teve como objetivo investigar um esquema de corrupção na Casa da Moeda do Brasil e na Receita Federal. O TRF2, por unanimidade, negou dois recursos do […]
STF Ressalta Importância de Garantir Acesso Amplo da Defesa a Procedimento Investigatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão significativa na Medida Cautelar na Reclamação 62.048, que envolveu uma alegação de violação ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula do Supremo. A decisão, relatada pelo Ministro Nunes Marques, diz respeito ao direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova […]
STF afirma necessidade de autorização judicial para investigação de agentes com foro no TJ-PA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), sob pena de nulidade. A decisão foi tomada em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447, apresentada pelo Partido Social […]
Gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para […]