Terceira Seção fixa teses sobre admissão de confissões feitas à polícia no momento da prisão
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses sobre a admissibilidade de confissões extrajudiciais. Primeiro, estabeleceu que uma confissão feita à polícia só será válida se ocorrer formalmente e em um local oficial, com todas as garantias legais respeitadas. Se essas garantias forem violadas, a confissão é inadmissível, mesmo que se […]
Sexta Turma enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu três réus acusados de tráfico de drogas, destacando a importância do uso de câmeras corporais por policiais durante abordagens. A decisão foi motivada por contradições significativas nos depoimentos dos policiais, que forneceram três versões diferentes sobre a apreensão das drogas. Como não havia gravações para […]
Sexta Turma anula provas colhidas em local usado por advogado como residência e escritório
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a ilegalidade da busca e apreensão realizada no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. Para o colegiado, o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia. A diligência de busca e apreensão foi deflagrada pelo Ministério Público do […]
STJ: Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do Código de Processo Penal (CPP) deve garantir que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado. Com esse entendimento, a turma julgadora absolveu um […]
Confissão sem prova de crime não justifica condenação, decide juiz
O decisão destaca o caso de absolvição de um homem acusado de roubo, onde o juiz André Souza dos Anjos, da Vara Única da Comarca de Curralinho (PA), decidiu absolvê-lo devido à falta de provas contundentes. A defesa argumentou pela revogação da prisão preventiva, alegando que o réu responder a outras ações penais não justificava […]
A mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para autorizar a busca pessoal.
O Superior Tribunal de Justiça entende que para realizar uma busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, é necessário ter uma fundada suspeita baseada em evidências concretas e descrita de maneira precisa, relacionada à posse de drogas, armas ou objetos que constituam prova de um crime. O STJ ressalta que a violação dessas regras resulta […]
O Uso de Provas Ilícitas em Processos Criminais: Uma Ameaça à Justiça e à Privacidade
O acesso a dispositivos pessoais, como celulares, tornou-se rotina em investigações criminais. No entanto, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal proíbem terminantemente o uso de provas obtidas ilegalmente em processos judiciais. Tais provas são inadmissíveis, mesmo que derivadas de fontes lícitas posteriormente. Um caso recente do Superior Tribunal de Justiça ilustra essa […]
Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual […]
STJ nega pedido do Ministério Público e mantém decisão de não decretar prisão preventiva em caso de estupro de vulnerável
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o agravo regimental interposto pelo Ministério Público, mantendo a decisão que não decretou a prisão preventiva em um caso de estupro de vulnerável. A decisão reitera a importância de que a prisão cautelar seja uma medida excepcional e temporária, em conformidade com os princípios do […]
STF: 2ª Turma anula provas de contas online sem autorização judicial
Na primeira sessão presencial de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão foi tomada no […]