Sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade policial ao COAF (atual UIF).
O STF, ao julgar o RE 1.055.941/SP, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal […]
EMPRESA DE FRANQUIA É CONDENADA EM AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO
Uma empresa de franquias de abrangência nacional foi condenada em “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS” em processo movido por franqueado no Estado de Minas Gerais. Através da atuação combativa, fundada em argumentos de alta complexidade jurídica, nosso escritório obteve o […]
OBSTAMOS RECURSO ESPECIAL ALEGANDO FALTA DE DOCUMENTO
Ao interpor Recurso Especial, o “ad adversus” alegou que o dia 19/12 seria “dia não útil”. Este fato, no entender da parte, deveria ser suficiente para permitir que o mesmo não integrasse o cômputo quinzenal (dias úteis) para a interposição do Especial. Em nossa manifestação, alegamos que no código atual, o prazo para a interposição […]
Renúncia ao prazo recursal não impede interposição de recurso adesivo
A renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida de forma presumida e automática ao prazo do recurso adesivo (interposto somente quando a outra parte também recorre), pois este direito só pode ser exercido após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte contrária. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu […]
STJ determina que TJ-SP analise mérito de Habeas Corpus negado
A existência de via própria de impugnação não impede a impetração de Habeas Corpus para avaliar ato que restringe à liberdade de locomoção do acusado, ainda que de modo indireto, e que verse apenas sobre questão de direito. Esse foi o entendimento da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que o […]
STJ: Embargos de declaração não impedem agravo em recurso especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Com esse entendimento, o colegiado determinou que a 2ª turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso […]
Ministro do STJ envia ações do ‘mensalão do DEM’ para Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral tem competência para julgar crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Esse foi o entendimento aplicado liminarmente pelo ministro Reynaldo Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a remessa de todas as ações ainda não julgadas relacionadas à investigação “caixa de Pandora” à Justiça Eleitoral. O caso, também conhecido como “mensalão do […]