O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão significativa na Medida Cautelar na Reclamação 62.048, que envolveu uma alegação de violação ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula do Supremo. A decisão, relatada pelo Ministro Nunes Marques, diz respeito ao direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.
Os reclamantes, que são advogados de defesa de Jair Renan Valle Bolsonaro, investigado em um processo na 5ª Vara Criminal de Brasília, alegaram que o juízo de origem negou-lhes o acesso aos autos do processo n. 0728301-38.2023.8.07.0001, em que foi deferida uma medida de busca e apreensão em desfavor de Jair Renan Valle Bolsonaro.
Segundo os reclamantes, o acesso aos autos foi negado até a manifestação do Ministério Público e a realização de eventuais diligências do Delegado. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) indeferiu uma medida liminar no Mandado de Segurança n. 0735546-06.2023.8.07.0000, argumentando que a limitação temporária de acesso aos autos sob sigilo não viola o devido processo legal e não constitui desrespeito ao enunciado n. 14 da Súmula Vinculante do STF.
A decisão do STF, no entanto, ressaltou a importância de garantir o acesso amplo da defesa a procedimento investigatório, com exceção das diligências em curso. A decisão citou precedentes da Suprema Corte que enfatizam que o enunciado n. 14 da Súmula Vinculante protege o direito do defensor de ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.
A decisão representa um importante precedente no que diz respeito à proteção dos direitos da defesa durante investigações criminais e reforça a importância do acesso à prova para garantir o devido processo legal. Demonstra, mais uma vez, o compromisso da Suprema Corte em assegurar os direitos individuais e a justiça no sistema jurídico brasileiro, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de equilíbrio para não prejudicar investigações em andamento.
Processo: MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.048 DISTRITO FEDERAL
